O Supremo Tribunal Federal me surpreenderá se não legislar hoje, 13 de fevereiro de 2019, sobre a mudança na interpretação da lei do Racismo, ampliando a jurisprudência para incluir sexualidade (e sexo?) ao lado de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

O ativismo em prol da mudança está extremamente organizado em nível institucional (com o apoio de diversos órgãos governamentais e não governamentais de grande influência) e popular (com grande mobilização através de atos públicos e redes sociais).

Já o ativismo em oposição à ampliação na interpretação da lei me parece frágil, formado por ONGs conservadoras e religiosas de baixo apoio popular ou prestígio, além de mal preparadas retoricamente, pelo que tenho visto.

O principal argumento utilizado pelos defensores da assim chamada “criminalização da homofobia” é o apelo para as estatísticas fraudulentas produzidas pelo GRUPO GAY DA BAHIA e por outras instituições. A principal estratégia da oposição é alegar que uma decisão destas iria ferir a delimitação dos poderes.

9 em cada 10 tuites que inundam a rede social do passarinho azul com a hashtag #CriminalizaSTF hoje repetem algum destes dados manipulados produzidos por GGB, UFRJ, REDE TRANS, TGEU e ANTRA.

marcelo freixo
O político “progressista” Marcelo Freixo amanheceu o dia inundando as redes sociais com os dados manipulados do GRUPO GAY DA BAHIA

Dado o meu posicionamento contra legislações privilegistas baseadas em sexo, raça e sexualidade que se multiplicaram pelo país nos últimos anos, qual é minha posição sobre esta disputa que encontra sede hoje, em Brasília?

De quase neutralidade.

Por um lado, lamento que uma decisão destas tenha grandes chances de ser tomada com base num conjunto de fraudes grotescas.

Isto é muito grave, por si só, independente da pauta discutida: saber novamente que a mais alta corte judicial do país pode ser movida em direção a uma decisão com base num argumento central que é fundamentalmente produto de fraude, de manipulação grotesca dos dados, é bastante triste.

Por outro lado, eu não vejo motivos para que os atos tipificados como sendo mais graves quando motivados por “racismo” também não o sejam tipificados como mais graves quando sendo por “preconceito com base em sexualidade ou sexo”.

Minha ressalva central sobre a decisão que está prestes a ser tomada vai pela contra-mão: deveria haver uma lista de categorias de vítima inscritas na lei pelas quais um assassinato se tornaria mais grave?

Entenda: eu concordo que matar alguém pelo fato de este alguém ser – digamos – negro, ou japonês, mereça uma pena maior, quando demonstrado que realmente a motivação foi esta.

Eu CONCORDO quando os LGBTs reclamam o fato de que matar alguém apenas por ser LGBT (algo que, ao contrário do que as estatísticas que estão sendo usadas para propaganda em prol da decisão anunciam, é raríssimo) seja tratado como crime de menor gravidade do que matar alguém por comprovada motivação racista. No meu entender alguém que mata outro apenas pela sexualidade cometeu algo tão grave quanto alguém que mata outro apenas pela nacionalidade.

Mas e matar alguém por comprovada motivação de ódio aos flamenguistas?

Isto também acontece. Não estou falando de mortes em briga de torcidas organizada, em que hooligans da Força Jovem e da TJF marcam hora pra brigar e um dos brigões acaba morto.

Estou falando de morte em que o sujeito de fato foi assassinado apenas por passear com a namorada com a camisa de um time em dia de jogo de outro time. Isto é raro (assim como são raros os crimes motivados por homofobia, lembre-se ), mas acontece.

Por que tratar na lei este tipo de homicídio como menos grave do que aquele cometido por racismo ou preconceito contra sexualidade?

E quanto ao crime de injúria?

Como já defendi neste post, eu gostaria de ver o crime de injúria extirpado do Código Penal.

Creio que a qualificação da injúria em termos raciais ou de nacionalidade não deveria existir. Discordo, como defendi no link acima, da condenação criminal do Paulo Henrique Amorim por ter dito que a carreira de Heraldo Pereira foi galgada através de “cotas”. Não gostaria de ver Ciro Gomes condenado por  ter chamado Fernando Holiday de capitão do mato.

O que vai acontecer agora – caso o STF tome a decisão que acredito que será tomada – será que, assim como chamar um preto de crioulo é visto pela legislação como mais grave do que chamar ou gordo de baleia, chamar um viado de bicha será mais grave do que chamar um flamenguista de mulambo. Na teoria o bloco carnavalesco “Sai hétero” teria o nome criminalizado por tabela, na teoria.

Mas deveríamos mesmo fazer este tipo de distinção? Deveríamos levar pra cadeia ou sentenciar com indenização alguém que xingou outro alguém de qualquer coisa? Xingar deveria ser considerado parte natural da comunicação humana? Quando? Sempre? Só as vezes?

Devemos mesmo considerar o ato de chamar um gordo de “baleia orca assassina filha da puta” (injúria comum) numa discussão como sendo uma ofensa qualquer enquanto listamos  o ato de chamar um argentino de maricón platense hijo de una puta (injúria qualificada) como crime que dá cadeia?

Minha posição sobre este dia prestes a se tornar histórico hoje não tem torcida: eu apenas observo.

Observo e lamento o fato de que a decisão tenha alto potencial de ser definida por meio de argumentos fraudulentos, que a ocorrência de litígios de ocasião envolvendo ofensas subjetivas vá aumentar ainda mais a pilha de processos inúteis que atravancam o judicário, que teremos que ter mais ainda cuidado com as palavras (e – portanto – a expressão ficará cada vez menos livre)

E lamento também que continuaremos – o que para mim é central – a tratar alguns crimes como mais graves que outros a depender da categoria do autor e da vítima: sua raça, seu seu sexo, sua sexualidade, seu – quem sabe no futuro? – time de futebol… e não das circunstâncias individuais e não coletivizáveis do caso.

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