Os advogados que compõem o Conselho Federal da OAB devem ser pessoas muito ocupadas: tão ocupadas que não têm tempo de checar os dados que utilizam para sustentar as súmulas que ditarão as regras injustas às quais seus colegas de profissão passarão a ser submetidos.

Coincidentemente, meses depois da posse de Felipe Santa Cruz para o mais alto cargo do mais alto órgão representativo dos advogados do país, foi aprovada a Súmula 11 de 2019, que determina a proibição de que advogados acusados de agressão contra homossexuais sejam registrados no Conselho. Condição para que exerçam a profissão.

“Não se deve permitir o ingresso na Ordem dos Advogados de bacharéis que praticam, ou estão sendo acusados de praticarem, violência contra pessoas em razão da sua orientação sexual ou identidade de gênero” e que “A prática de violência física, sexual, psicológica, material e moral contra pessoa LGBTI configura fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em direito na OAB, independentemente da tipificação penal, existência de processo judicial ou condenação, assegurado ao conselho secional a análise de cada caso concreto”, declara um trecho do voto do relator pernambucano Carlos da Costa Pinto Neves Filho sobre a proposta de edição feita pelo seu colega cearense Hélio das Chagas Leitão Neto.

Sim, um advogado que for meramente acusado de estar “praticando violência psicológica por motivos homofóbicos” pode ser proibido de trabalhar para levar o leite de seus filhos pra casa, antes mesmo de ser julgado e eventualmente condenado, ou absolvido.

( ATENÇÃO! O impedimento também vale para quem estiver meramente sendo acusado de violência contra mulheres, idosos e crianças, como determinado nas súmulas 9 e 10, também recentemente aprovadas, mas não para quem esteja sendo acusado de violência contra homens adultos jovens heterossexuais.)

O QUE CARACTERIZARIA UMA ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA MOTIVADA POR HOMOFOBIA?

Lembram quando as pesquisadoras fraudulentas da UFRJ solicitaram à justiça do Rio de Janeiro que determinasse que eu fosse proibido de continuar provando publicamente que elas mentiram em um estudo financiado com recursos públicos, bem como que eu fosse punido por ter publicado as provas contra a fraude?

Então, era disso que elas me acusavam, de bullying (violência psicológica) virtual motivado por homofobia.

Se eu fosse advogado, pelas normas da nova súmula da organização presidida por Felipe Santa Cruz, eu ficaria impedido de trabalhar por um bom tempo (mesmo que – processo findo – eu tenha sido absolvido com louvor, por 3 votos a 0).

Aliás, outro que poderia ter ficado sem trabalhar teria sido um dos advogados que me representou: Roberto Cavalcanti respondia, na justiça do Mato Grosso do Sul, e lá foi representado pelo outro dos advogados que me auxiliou no caso #lesbocídio: Teamajormar Almeida ( https://www.facebook.com/almeidaeparron ).

Também foi absolvido por 3 a 0. Processo 0841633-57.2014 8.12 0001 TJMS

Ou seja: um dos absurdos das súmulas da OAB é criar a possibilidade de que uma punição gravíssima como a de ser impedido de sustentar a si mesmo, aos seus filhos, aos seus demais parentes que dependam de você… seja dada apenas com base numa acusação de “violência psicológica”, sem sequer julgamento do mérito com direito a ampla defesa por um corpo de magistrados.

É AINDA PIOR DO QUE ISSO!

Adivinhe qual foi o principal argumento usado para sustentar a proposição desta súmula bizarra.

Sim! Os dados fraudulentos de mortes por homofobia no Brasil como os do Grupo Gay da Bahia e da Rede Trans.

O Conselheiro Federal Helio Leitão Neto atestou que:

« (…) a ONG Grupo Gay da Bahia (GGB) mapeando os homicídios contra a população LGBT, indicou que, em 2017, a cada 19 horas uma pessoa LGBT foi morta no Brasil.

Segundo o Atlas da Violência 2019, publicado recentemente pelo IPEA, o crescimento na violência contra a população LGBTi+, de 2012 a 2017, foi de 127%. conforme consta no sítio: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=34784&Itemid=432.

Apesar de ser signatário, junto com mais de 100 países, das recomendações à ONU sobre violência e discriminação contra as pessoas LGBTi, o Brasil ainda bate recordes negativos de homofobia e violência contra transgêneros. Ainda estamos no começo do caminho para combatermos a LGBTFobia, não podendo admitir retrocessos.

Segundo o requerimento apresentado:

“O Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTI no mundo. (…)

Segundo dados da Rede Nacional de Pessoas Trans no Brasil (Rede Trans), 82% das pessoas trans deixam o ensino médio entre os 14 e 18 anos – em razão da discriminação e hostilidade sociais – e 90% recorrem à prostituição como principal meio de sobrevivência, devido à baixa escolaridade, à rejeição e abandono familiar e social e à falta de oportunidades no mercado de trabalho formal. Nas ruas. são vítimas de toda sorte de violências.

Apenas em 2017, a Rede Trans Brasil contabilizou 184 homicídios e 59 tentativas de homicídios de pessoas trans em território nacional. A Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais- ILGA divulgou, em seu último relatório, que o Brasil ocupa o primeiro lugar em homicídios de LGBTs nas Américas, com 340 mortes por motivação homofóbica em 2016, e estima-se que 144 desses homicídios sejam de transgêneros”.

De acordo com a organização não governamental International Transgender Europe, em seu último relatório (2016), de janeiro de 2008 a junho de 2016, ocorreram 868 assassinatos de pessoas trans no Brasil, três vezes mais que o México, segundo colocado, com 259 casos, o que coloca o Brasil como o país que mais mata pessoas LGBTs no mundo, com prevalência. (…)”

Ante este massacre a que está submetida parte da população LGBTi+, não se deve permitir o ingresso na Ordem dos Advogados de bacharéis que praticam, ou estão sendo acusados de praticarem, violência contra pessoas em razão da sua orientação sexual ou identidade de gênero. »

NÃO É TRIVIAL: É SIMBÓLICO DE UMA DISTOPIA

Não estamos falando de algo trivial: estamos falando de súmulas (esta e suas duas anteriores) do conselho de classe dos advogados brasileiros que estabelecem sanções discriminatórias com base em sexo contra os próprios advogados brasileiros. E que o faz com base em um conjunto de fraudes grotescas sobre uma alegada epidemia de crime homofóbicos no Brasil.

Se advogados estão sujeitos a esse tipo de arbitrariedade pelo seu próprio conselho de classe, imagine nós, cidadãos de segunda e terceira classe.

IMPORTANTE!

Obviamente Felipe Santa Cruz e seus coleguinhas de CFOAB não tiveram a oportunidade de checar os dados do GRUPO GAY DA BAHIA, da REDE TRANS e da TRANSGENDER EUROPE e agiram na mais absoluta boa fé ao votarem a favor de uma decisão fundamentada em dados de pesquisas fraudulentas. Vou apostar nesta hipótese.

Longe de mim supor que os membros da CFOAB usaram de dados que sabem ser fraudulentos.

Aposto que o doutor Hélio Leitão Neto não havia sido informado de que, na verdade, as mortes listadas por Grupo Gay da Bahia, Rede Trans e Transgender Europe são casos de mortes por overdose, mortes de criminosos homossexuais em trocas de tiro com criminosos rivais, mortes por acidente, mortes de heterossexuais assassinados por homossexuais e até mortes por causas naturais – fora do Brasil.

Vai que insinuo o contrário e eles me processam? Já pensou ser processado por advogados que estão entre os mais renomados do país? Eu não! Deus que me livre!

EDIÇÃO | ERRATA
Falei – em versão anterior deste post – em ataque ao direito de defesa.

O advogado André Diniz corrigiu este detalhe, apontando para o fato de que haverá processo interno na OAB, e que neste será possível ampla defesa e com a possibilidade de judicialização contra a OAB em caso de decisão desfavorável. Me parece correto neste ponto.

Mencionou também que a grande questão é a definição do que é idôneo e disse ver como vantajosa uma súmula como esta (que, no caso em tela, define o que é idôneo ou inidôneo com base na sexualidade da suposta vítima, e ainda por cima fundamentando-se em informações oriundas de fraude de conhecimento público).

Ainda que haja – na própria súmula – a expressão “em razão da Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Expressão de Gênero” a expressão previa “violência contra pessoas LGBTI+” mantém em si o viés da sexualidade da suposta vítima sendo elemento limitante quanto à questão sobre se o ato é ou não inidôneo.

Quanto a isto Quem? #lesbocídio entende que comportamentos inidôneos cometidos contra vítimas heterossexuais e/ou do sexo masculino deveriam ter exatamente o mesmo tratamento dado quanto a comportamentos idênticos contra vítimas do sexo femininos e/ou homossexuais.

A definição de súmulas que digam o contrário – ainda por cima fundadas em argumentos fraudulentos – me parece atestar a inidoneidade da CFOAB.

PARA QUE FELIPE SANTA CRUZ E SEUS COLEGAS DO CONSELHO FEDERAL DA OAB SE INFORMEM MELHOR SOBRE A REAL NATUREZA DAS PESQUISAS QUE USARAM PARA SUSTENTAÇÃO DO ABSURDO QUE APROVARAM, INDICO QUE CLIQUEM NOS LINKS ABAIXO E LEIAM TUDINHO COM ATENÇÃO, QUANDO TIVEREM UM TEMPINHO:

https://naomatouhoje.blog/2018/12/30/histeria-lgbt/

https://naomatouhoje.blog/2019/04/21/lesbocidio-contra-a-censura-mais-informacao/

https://naomatouhoje.blog/2019/07/08/acordao-dossie-lesbocidio-o-voto-da-relatora/

https://naomatouhoje.blog/2018/09/18/todo-dia-uma-mentira-do-grupo-gay-da-bahia-40/

https://naomatouhoje.blog/2018/09/20/todo-dia-uma-mentira-do-grupo-gay-da-bahia-41-42/

https://naomatouhoje.blog/2018/10/26/cada-dia-una-mentira-del-gay-da-bahia-65-edicion-espacial/

https://naomatouhoje.blog/2019/01/25/grupo-gay-da-bahia-divulga-versao-2018-de-sua-fraude-anual/

https://naomatouhoje.blog/2018/11/07/todo-dia-uma-mentira-do-grupo-gay-da-bahia-73-a-76/

https://naomatouhoje.blog/2018/10/27/todo-dia-uma-mentira-do-grupo-gay-da-bahia-66-e-67/

SOBRE A SÚMULA:

Voto do relator Carlos Neves, com menção a trechos da proposta protocolada por Hélio Leitão Neto: https://www.iabnacional.org.br/murais/mural-dos-socios/sobre-a-criacao-de-sumula-para-que-haja-inidoneidade-moral-de-candidato-a-inscricao-nos-quadros-da-oab-quando-comprovada-pratica-de-violencia-a-pessoas-lgbt

Súmula aprovada: https://www.oab.org.br/Content/pdf/sumulas/sumula-11-2019-COP.pdf

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