Se após ler o post abaixo, você discordar dos termos da PEC 75/19, considere clicar aqui e ler, assinar e divulgar este abaixo-assinado. Ele propõe que – ao contrário do previsto pela proposta da senadora Rose de Freitas – assassinatos contra pessoas do sexo masculino também se tornem imprescritíveis, em alguns casos.


Na madrugada de 31 de maio de 2019 o menino Rhuan Maycon da Silva Castro foi decapitado e esquartejado pelas mãe e pela madrasta. Era o fim trágico de uma curta vida de sofrimento. Ainda em vida, meses antes, a criança tinha tido o órgão genital mutilado por uma mãe que desejava que ele se tornasse uma menina. A criança era forçada a se vestir de menina, e a simular atos sexuais com a irmã de criação: filha da madrasta. Rhuan era uma pessoa do sexo masculino, de apenas 09 anos de idade.

No dia 03 de maio de 2010, Fábio dos Santos Lemos – também um menino de 09 anos – foi capturado, estuprado e morto pelo travesti Rafael Tadeu de Oliveira dos Santos. O caso foi pouco comentado pela mídia e se manteve oculto do grande público por 10 anos, até que Rafael apareceu em um programa de televisão que falava sobre o seu sofrimento – o do estuprador e assassino – por não ser visitado pela própria família dentro da prisão.

Em Dezembro de 2016, o corpo do diplomata grego Kyriakos Amiridis foi encontrado carbonizado dentro de seu próprio carro: o homem havia sido morto pelo amante da mulher dele, em crime planejado por ela. Ela desejava se livrar do marido sem abrir mão dos bens conquistados por ele.

Marcillio Pereira da Silva Neto, um deficiente físico que só conseguia se locomover por meio de cadeira de rodas, foi assassinado em 29 de outubro de 2019, por assaltantes de ônibus, durante uma viagem da linha 640: Planaltina – W3 Norte, em Brasília.

Valter Prado Filho foi assassinado por uma quadrilha de assaltantes formada por dois homens e duas mulheres. Ele era motorista de aplicativo e foi morto enquanto trabalhava, em Mogi das Cruzes.

Luiz Antônio Silveira, um idoso de 61 anos, foi queimado vivo pela esposa – 14 anos mais jovem. Ela ateou álcool no marido, enquanto a vítima dormia. Ao ser questionada pelos policiais sobre o motivo, declarou que sentia ciúmes. O crime aconteceu em fevereiro de 2019.

Johannes Bernardus Reinard Maria, de 73 anos, foi morto em sua própria cama, com facadas no peito e no pescoço: Johannes estava dormindo quando foi golpeado. A assassina, 22 anos mais nova, declarou que não aceitava o fim da relação amorosa entre os dois.


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Davi Gustavo Marques de Souza foi levado já morto ao hospital: ele tinha apenas 3 anos, apresentava lesões severas no corpo e autópsia revelou esmagamento dos órgãos internos. O menino já havia sido atropelado pela madrasta, o pai lutava pela guarda do filho devido às já sabidas constantes agressões, mas a Justiça manteve a guarda com mãe e madrasta, que foram indiciadas pelo crime.

Marcelo Tadeu Amorim, Sebastião Mauro Venturi de Pina, Rayambersson Borges, Germano Aires Garcia Fernes, Lourival Camilo de Souza, Darli Nardes Tenca, Robert Alsteen, Antônio Ferreira da Silva Júnior e Marlom Santos Oliveira são alguns casos recentes de homens que foram mortos em crimes planejados intelectualmente por suas esposas, namoradas ou filhas.

Todos estes crimes acima – pela atual legislação brasileira – prescrevem em 20 anos.

Isto significa que, se os autores não forem condenados neste prazo, não mais poderão ser condenados posteriormente, mesmo que assumam a autoria do crime.

SENADORA CAPIXABA PROPÔS EMENDA À CONSTITUIÇÃO: SENADO APROVOU POR UNANIMIDADE E CÂMARA DOS DEPUTADOS DEVE VOTAR EM BREVE

A senadora capixaba Rose de Freitas propôs – em coautoria com diversos outros senadores – uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 75/2019, que torna alguns tipos de homicídio imprescritíveis.

Mesmo que o assassino só venha a ser descoberto e condenado mais de 20 anos depois, o criminoso ainda será preso pelo crime.

A proposta foi aprovada sem muita discussão no Senado Federal e deve passar também de maneira fácil na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, assassinatos semelhantes aos descritos acima continuariam prescrevendo em 20 anos.

Mesmo os homicídios cometidos contra meninos como Rhuan Maycon da Silva Castro ou contra idosos como Johannes Bernardus Reinard Maria; mesmo os crimes feitos à covardia – enquanto a vítima dormia – como o que vitimou Luiz Antônio Silveira; mesmo os assassinatos cometidos contra pessoas sem nenhuma possibilidade de se defender, como o cadeirante Marcillio Pereira da Silva Neto ou o menino de apenas 3 anos de idade Davi Gustavo Marques de Souza; mesmo os cometidos por motivo torpe como a morte de Kyriakos Amiridis; mesmo os que se sucederam a outro crime perverso, como o estupro seguido de homicídio contra o pequeno Fábio dos Santos Lemos.

Pela legislação atual todos os homicídios contra homens prescrevem em 20 anos, independente das circunstâncias, métodos e motivação. E pela vontade do Senado Federal (que deve vir a ser confirmada em breve pela Câmara dos Deputados) todos eles continuarão a prescrever.

A proposta de Rose é de que apenas assassinatos de mulheres que venham a ser classificados como “feminicídio” se tornam imprescritíveis. Apenas se a vítima for mulher, e apenas no caso de haver classificação como “feminicídio”.

Desta forma, casos futuros de latrocínio, semelhantes àquele que vitimou a idosa Tereza Ramos da Silva, devem continuar prescrevendo em 20 anos.  Já assassinatos por parceiro íntimo – como o crime contra a jovem Fernanda Souza Silva – deixarão de prescrever, mas – apenas – se a vítima for do sexo feminino.

EMENDA INSERIDA POR SENADOR SERGIPANO INCLUI ESTUPRO NO ROL DOS IMPRESCRITÍVEIS

Primeiro é importante destacar que todos os casos trazidos neste post são apenas a título de exemplificação do que acontecerá no futuro, após a aprovação da PEC. A lei não retroage contra o réu e alguns dos casos mencionados já foram elucidados e julgados, portanto nenhum dos casos mencionados aqui será afetado pela PEC – se ela for de fato aprovada. Eles são trazidos como exemplos de como a Constituição diferenciará os crimes no futuro.

Mas pense em dois casos que se tornaram famosos recentemente: Rafael Tadeu de Oliveira dos Santos estuprou e matou uma criança do sexo masculino: Fábio dos Santos Lemos. Rodrigo Pereira Alves estuprou e matou uma mulher adulta: Mariana Bazza.

O senador Alessandro Vieira achou por bem – e o Senado concordou – de incluir o crime de estupro no texto apresentado por Rose de Freitas. Desta forma, pelo desejo unânime do Senado Federal, o inciso XLII do art. 5° da Constituição Federal deve passar a dizer o seguinte: “a prática do racismo, estupro e feminicídio constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei”

Ora, crimes de estupro de mulheres seguidos de morte têm sido entendidos como “feminicídios”. Neste caso, um crime futuro idêntico ao cometido contra Mariana Bazza se tornaria totalmente imprescritível: o criminoso poderia ser identificado, julgado, condenado e preso mesmo após passados mais 20 anos.

Por outro lado, homens podem ser vítimas de estupro, mas não de “feminicídio”.

Desta forma: se – futuramente – um travesti estuprar e matar uma criança de 9 anos do sexo masculino, o crime de estupro cometido contra ele será imprescritível, mas o de homicídio prescreverá em 20 anos. Neste caso, se o criminoso for identificado mais de 20 anos depois, ele só poderá responder e ser condenado pelo crime de estupro. Esta foi a decisão unânime do Senado Federal.

 

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