O senador Alessandro Vieira é autor do “projeto de lei das fake news” (oficialmente batizado de PROJETO DE LEI N° 2630, DE 2020). O projeto tem sido muito debatido pela população e já recebeu mais de 750 mil votos de internautas no site do Senado Federal. A maioria das opiniões até 05/06/2020 às 15:04 é contrária ao projeto.

Um dado interessante da lei proposta por Alessandro é que seu escopo se restringe à internet, mais particularmente às redes sociais. Grandes veículos de comunicação continuariam não regulados em seu ofício de veicular informações, nem sempre honestas.

Desta forma, publicações como O Globo, Folha de S. Paulo, Globo News e Revista Época ganhariam um novo fôlego em seu papel centralizador da informação, papel este que foi severamente reduzido com a chegada da internet, com a ampla disponibilização de documentos públicos (relatórios estatísticos oficiais, por exemplo), com a criação de ferramentas como a Lei da Transparência (que permite acesso fácil e direto dos cidadãos a conteúdos críticos que outrora eram quase exclusivamente acessíveis após a filtragem feita pela imprensa formal).

Sem título
Portal G1 divulga notícia baseada em estudo fraudulento conduzido por UFRJ. Reconhecimento público da desonestidade metodológica da pesquisa só foi possível graças à troca descentralizada de informações pelas redes sociais. Grande imprensa endossou a fraude.

Além disso, o projeto destaca um papel importante para as recém-criadas e multiplicadas agências de checagem: elas atuariam como órgãos censores privados, indicando aos provedores de serviços virtuais quais conteúdos deveriam ou não ser mantidos, conforme previsto no inciso I do artigo 10 do referido projeto. Este artigo deve ser compreendido como um mecanismo para munir com algum poder de censura às famosas agências de checagem que se proliferaram nos últimos 3 anos no país: Pública, Aos Fatos, Fato ou Fake, Lupa e similares.

Um dos temores dos críticos do projeto é o de que a lei acabe servindo como uma ferramenta unidirecional, punindo algumas notícias falsas e deixando que outras passem ao largo, a depender dos gostos ideológicos e do poder econômico e político dos envolvidos. Ou mesmo punindo noticiais verdadeiras e privilegiando a disseminação de notícias falsas.

Se tomarmos como exemplo um dos temas centrais deste blog aqui, as pesquisas de mortes por homofobia conduzidas por organismos como Universidade Federal do Rio de Janeiro e Grupo Gay da Bahia, podemos encontrar boas evidências para este temor comum entre os críticos do projeto.

SENADOR USOU DADOS DO GRUPO GAY DA BAHIA COMO JUSTIFICATIVA PARA OUTRO PROJETO DE LEI

Quem suspeita de que os reais interesses dos propositores do Projeto de Lei das Fake News não seja de fato conduzir a uma maior honestidade no debate público, mas criar escusas para o controle ideológico sobre quais informações circulam e quais deixam de circular, tem um ponto em outro projeto de lei também proposto por Alessandro Vieira.

Alessandro fundamenta o PROJETO DE LEI N°860, DE 2019, conhecido como projeto da “criminalização da homofobia” em duas fraudes.

1. Alessandro menciona os dados fraudulentos de morte por homofobia de 2013 no texto de justificativa.

Segundo o senador, uma pessoa LGBT é morta no Brasil a cada 28 horas por homofobia ou transfobia. De fato o Grupo Gay da Bahia informou este número em 2013, mas ele é —como já foi vastamente demonstrado com provas substanciais neste blog e também em um estudo conduzido pelo pesquisador Eli Vieira — resultado de fraude.

Os relatórios anuais do Grupo Gay da Bahia são anunciados pela ONG como se fossem listas de pessoas LGBTs assassinadas por motivo de homofobia no Brasil. Na verdade as listas são formadas por pessoas brasileiras ou não, mortas no Brasil ou não, assassinadas ou não, LGBTs ou não.

A coisa é tão esdrúxula que em 2013 um dos mortos foi Patrícia Reigada, um travesti que morreu de infarto em Londres, Inglaterra. No ano seguinte, o GGB contabilizou um advogado que infartou durante o sexo, em seu carro, na beira de uma estrada em Tocantins. Entre os mortos “LGBTs assassinadas por motivo de homofobia no Brasil” que o Grupo Gay da Bahia divulga encontram-se heterossexuais assassinados por homossexuais, venezuelano assassinado na Espanha, traficantes fuziladas por quadrilha rival dentro de boca de fumo, pessoas mortas por suicídio devido a depressão, heterossexuais assassinados por terem reagido a assalto.

O Grupo Gay da Bahia contabiliza todas estas mortes como sendo mortes “LGBTs assassinadas por motivo de homofobia no Brasil” ( o que, aliás, é uma prática disseminada por ONGs LGBTs de todo o mundo ) e o senador Alessandro Vieira não apenas divulga a fraude em suas redes sociais, como fundamenta projetos com base nela. Não é estranho que este seja o senador mais empenhado em “restringir a disseminação de ‘fake news’ na interner”?

2. O senador também cita a fraude de que a expectativa de vida de transexuais é de apenas 35 anos, sendo inferior à metade da expectativa de vida da população geral. Esta “informação” é amplamente divulgada por ativistas LGBT e pela grande mídia, mas é também uma fake news.

Como explica o professor Bruno Garcia, que é matemático e Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas do IBGE, é tecnicamente impossível estimar a expectativa de vida da população transexual.

Seria preciso que houvesse notificação rigorosa da causa de morte de cada pessoa transexual no Brasil (ou seja: teria que haver um campo na declaração de óbito, no qual o médico obrigatoriamente indicasse se o morto era ou não transexual). Além disso seria necessário que se conhecesse a proporção dos indivíduos transexuais no todo da população. Outros aspectos, como a impossibilidade de se identificar a transexualidade ao nascer (o cálculo da expectativa de vida depende de informações constantes nas declarações de nascido vivo de nas declarações de óbito) também seriam óbices ao cálculo.

O que ativistas parecem fazer (é confusa a origem do número de 35 anos, como Bruno também esclarece em seu artigo) é calcular uma média aproximada da idade que travestis assassinados cujas mortes foram anunciadas em publicações jornalísticas e coletadas por uma ONG tinham, mas esta não é a definição de “expectativa de vida”. É natural que as pessoas mortas assassinadas tenham idade média menor do que as que morrem de causas naturais ou outras causas, e comparar a média das idades das vítimas transexuais de assassinato com a média das idades dos mortos por qualquer motivo na população geral não seria honesto.

GRANDES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E AGÊNCIAS DE CHECAGEM ENDOSSAM AS FAKE NEWS ACIMA

Tomemos por exemplo a sabatina realizada pela jornalista Renata Vasconcellos (junto com seu chefe, William Bonner) contra o então candidato à presidência da República, Jair Bolsonaro. Naquela sabatina, eu me lembro muito bem, Renata divulgou pelo menos duas fake news.

Uma foi exatamente baseada no relatório do Grupo Gay da Bahia de 2017. Renata declarou que a cada 19 horas havia morrido um LGBT vítima de homofobia no Brasil. Fake: para se chegar a este número o Grupo Gay da Bahia misturou mortes de heterossexuais, mortes fora do Brasil, mortes de causas naturais, mortes por acidente de trânsito, como eu explico e provo aqui. O número a que Renata fazia referência nem dizia respeito apenas a mortes de LGBTs (já que havia heterossexuais na lista), nem apenas a mortes no Brasil (já que a lista incluiu pessoas mortas em diversos outros países) e muito menos mortes por homofobia.

O jornalista Felipe Moura Brasil comentou esta #FakeNews divulgada pela jornalista no vídeo a seguir.

Em outro momento, Renata informou que mulheres receberiam 25% a menos em média que o IBGE, e que esta diferença diria respeito a trabalhadores e trabalhadoras “com as mesmas funções e atribuições”. De fato — segundo o IBGE — mulheres recebem salários médios que os homens. Mulheres também trabalham — segundo o mesmo IBGE — em média menos horas semanais nas atividades economicamente produtivas, exercem menos horas de trabalho noturno, e atuam predominantemente em setores diferentes da economia, entre outras diferenças. O IBGE não coleta dados comparativos entre salário médio de homens exercendo as mesmas funções e atribuições.

Quanto às agências de checagem independentes, a Agência Lupa já publicou uma checagem sobre os dados do Grupo Gay da Bahia e — pasmem — os declararam verdadeiros. Eu rechequei esta checagem aqui.

A imensa abundância de provas coletadas por mim foi suficiente para garantir o convencimento de uma turma recursal inteira diante de um processo aberto por três das responsáveis pela fraude das centenas de mortes por homofobia, que pleiteavam censura judicial contra mim.

Se fosse depender da checagem de “verificações provenientes dos verificadores de fatos independentes com ênfase nos fatos” como a Agência Lupa, seria bem provável que eu acabasse impedido de disseminar true news sobre o tema, diante da necessidade de corroboração de uma imensa fábrica de fake news sobre este assunto, como o conglomerado UOL.

 

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