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O projeto de lei 2.630/2020 vem sendo chamado de “PL das ‘fake news'”, mas este não me parece ser o nome apropriado para a proposta. O nome oficial previsto para lei que será criada, caso o projeto passe por Senado, Câmara e Presidência da República é “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.”

Na verdade o projeto não visa combater as notícias falsas, elas continuarão circulando nos grandes veículos de comunicação, livremente e sem qualquer tipo de regulação.

Tanto notícias falsas em todo o seu teor (como as que tratam mortes de LGBTs como se fossem mortes por homofobia, como as que dizem que 67% das vítimas de agressão no país são mulheres, como as que dizem que expectativa de vida dos travestis é inferior à da população geral, como as que dizem que mulheres recebem salários médios menores para exercer o mesmo serviço) como também notícias que partem de dados verdadeiros, mas os manipulam de maneira a levar ao leitor um entendimento diferente do que os dados mostram continuarão circulando.

Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet

O “projeto de lei das fake news” deveria ser tratado, de forma mais honesta, como “projeto de lei do controle da internet”: ele garante que o Estado e que organismos privados vinculados à imprensa tradicional (as agências “independentes” de checagem) filtrem, selecionem, determinem o que eu e o que você podemos publicar na internet.

A mesma lei não afeta em nada a total liberdade de órgãos tradicionais de imprensa em publicar o que bem entenderem, da forma que bem entenderem, nos noticiários televisivos, nos programas de rádio, nas capas de jornal impresso ou mesmo nos portais privados (o escopo do projeto de lei é restrito aos serviços descentralizados de internet, como redes sociais e aplicativos de mensagem).

Isto é esclarecido logo no primeiro artigo do projeto: “Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos. ”

Além disso, as  agências de checagem (geralmente controladas por empresas poderosas de comunicação) terão papel na filtragem sobre o que deve e o que não deve ser veiculado pelas pessoas comuns na internet, conforme previsto no artigo 10 inciso I do texto enviado pelo senador Alessandro Vieira.

Desta forma, organismos como UOL e Globo News não apenas não serão censurados, como poderão formar (a partir dos seus braços Agência Lupa e Fato ou Fake) parte do mecanismo de censura que será criado a pela nova lei.


LEIA TAMBÉM: Autor do PL das “fake news” tem projeto fundamentado em notícias falsas


Se você é a Renata Vasconcellos mentindo sobre mulheres ganharem menos para exercer as mesmas funções ou sobre a cada 19 horas morrer um LGBT vítima de homofobia no país, você não precisa se preocupar: embora estas informações sejam falsas, a Globo não terá qualquer problema em colocá-las de novo no ar com a nova lei.

O texto da lei não abrange as notícias falsas veiculadas em meios tradicionais de comunicação. Você pode (e deve) baixar o projeto e checar, não é “fake news”. Eu já passei o link lá em cima, mas passo aqui de novo, pra você não se esquecer de ler o inteiro teor do projeto.

Se você é a Juliana Gonçalves disseminando a desinformação de que 126 mulheres morreram por serem lésbicas no Brasil entre 2014 e 2017, fique tranquila: embora o Intercept Br funcione na internet, o portal está fora das redes sociais, fora portanto do escopo da nova lei.

Se você é a Bárbara Libório, da Revista Época, se baseando numa leitura desonesta (ou descuidada) dos dados do Ministério da Saúde para convencer aos seus leitores de que a violência contra mulheres no país está explodindo, fique tranquila: portais e revistas impressas como a Revista Época estão blindados pela nova lei. Pode continuar divulgando notícias falsas a vontade.

Fixe bem esta informação verdadeira: o projeto de lei 2.630/2020 não tem enfoque no combate a notícias falsas, ele tem enfoque no combate à livre circulação de informação descentralizada por meio das redes sociais. Notícias falsas continuarão circulando livremente por meio dos veículos tradicionais de imprensa, sem qualquer nova forma de regulação.

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