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Considerada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro como mandante do assassinato de seu próprio marido e autora de diversos outros atos de violência doméstica, a deputada federal Flordelis continua sendo uma das representantes da Câmara dos Deputados na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher – CMCVM (não existe uma Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra o Homem).

Segundo informação do site do Senado Federal, ela é um dos 11 atuais representantes titulares da Câmara na comissão (que também conta com 10 senadores entre os membros titulares, e com 9 suplentes de ambas as casas).

A CMCVM tem papel de relevo no que diz respeito à atividade legislativa associada a atos de violência em que mulheres são vítimas (mas não a atos de violência em que são autoras).

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LEIA MAIS: Governo mais feminista da história planeja novas leis sexistas

Desde a posse de Jair Bolsonaro, diversas legislações que tratam de modo diferente a crimes cometidos contra mulheres foram propostas ou aprovadas. Algumas delas foram propostas por membros da CMCVM:

IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO (APENAS QUANDO FOR “FEMINICÍDIO”).

De acordo com a legislação brasileira atual, assassinatos prescrevem em 20 anos (prescrição da pretensão punitiva) ou no prazo da sentença (prescrição da pretensão executória). Isto significa que se uma pessoa não for condenada em até 20 anos por um assassinato que tenha cometido, depois deste prazo não mais poderá ser condenada.

A senadora Rose de Freitas, um dos membros mais atuantes da CMCVM, propôs uma alteração constitucional neste aspecto.

É dela a autoria da PEC 75/2019, que propõe que APENAS os assassinatos classificados como “feminicídios” (como aqueles em que o marido encomenda a morte da esposa) deveriam se tornar imprescritíveis.

Crimes como os de que Flordelis é acusada (em que uma mulher encomenda a morte do marido) continuariam prescrevendo em 20 anos, bem como todos os demais tipos de assassinato que não fossem classificados como “feminicídios”. A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado Federal e tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

Flordelis provavelmente terá o direito de ajudar a criar uma emenda na Constituição Federal que trata o crime do que ela é acusada (e, ao que tudo indica, culpada) como delito de menor gravidade em comparação a crimes idênticos, mas com os sexos invertidos.

LEIS REGULATÓRIAS DA EXPRESSÃO

Já a senadora Leila do Volei propôs duas leis de teor discriminatório a favor de mulheres: através do Projeto de Lei n° 116, de 2020 a congressista pretende “alterar a Lei Maria da Penha para incluir meios eletrônicos como ambientes nos quais podem ser praticadas condutas que representem violências psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher.” Já através do Projeto de Lei n° 549, de 2019 ela propõe a “alteração da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva.”

Ambos os textos são profundamente imprecisos quanto a exatamente que tipo de conduta será coibida, mas são extremamente claros ao definir que só haverá crime se o ato for “contra mulheres”.

LEGISLAÇÕES PROPOSTAS POR MEMBROS DA COMISSÃO SE SOMARIAM A OUTRAS LEIS DISCRIMINATÓRIAS

Nos últimos 15 anos dezenas de leis discriminatórias com base em sexo foram criadas.

É o caso da LEI Nº 13.871, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019. Ela estabelece que nos casos de violência doméstica que resultem em atendimento pelo Sistema Único de Saúde, o agressor deve ressarcir o SUS pelos valores aplicados no tratamento da vítima, mas apenas se a vítima for do sexo feminino.

Digamos que uma mãe espanque o filho de 6 anos de idade a ponto de ele passar dias internado na UTI: ela não terá que ressarcir o SUS pelos gastos, a vítima é homem. Digamos que um homem bata na esposa a ponto de ela ter que fazer curativo em um pronto-socorro: ele será condenado a pagar ao SUS pelos gastos, a vítima é mulher.

IDEIA LEGISLATIVA PROPÕE FIM DA DISCRIMINAÇÃO LEGAL POR GÊNERO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

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Uma proposta virtual pede ao Congresso Nacional que elimine os termos discriminatórios da Lei Maria da Penha: pela proposta tanto homens quanto mulheres vítimas de violência doméstica poderiam solicitar medida protetiva de urgência (hoje apenas mulheres podem solicitar tais medidas), também pela proposta as punições atribuídas aos autores de agressões domésticas contra mulheres e meninas (como, por exemplo, o ressarcimento aos SUS) também seriam aplicadas aos autores (ou autoras) de violências domésticas contra homens (inclusive idosos e meninos).

Você acredita que a lei deveria ser a mesma para todos, independente do sexo do autor ou da vítima de um ato de violência, pode apoiar esta ideia clicando no link a seguir, o prazo para votação é 10 de setembro de 2020: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=135450&voto=favor

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