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A PEC 75/2019 foi proposta originalmente pela senadora Rose de Freitas e aprovada por unanimidade no Senado Federal. Agora ela tramita na Câmara dos Deputados e poderá criar novas normas constitucionais. Pelo texto atual da proposta, os crimes de “feminicídio” e de estupro passariam a ser imprescritíveis. Isto significa que mesmo após completados 20 anos da ocorrência do crime, o culpado poderia ser julgado, condenado e punido pelo ato criminoso.

Atualmente, tanto para estupro quanto para homicídio, o prazo máximo para que o criminoso seja identificado, julgado e condenado é de 20 anos. Além disto, se o criminoso for condenado, há também um prazo (que depende do tamanho da pena calculada) para que ele seja efetivamente preso, após o qual ele não poderá mais ser punido.

Se a PEC for aprovada, estes prazos deixam de existir para alguns crimes, mas continuam existindo para outros. Selecionamos alguns crimes que povoaram recentemente o noticiário para te mostrar em quais casos continuaria havendo prescrição e em quais casos não haveria mais prescrição. Os exemplos se baseiam no texto da PEC, no texto da lei do Feminicídio e na jurisprudência em torno desta lei.

Os casos apresentados a seguir são ilustrativos, a lei não retroage contra o réu (ou seja: a PEC não se aplicaria aos casos em tela, mas a crimes semelhantes a estes que venham a ser cometidos futuramente).



NÃO MUDA | Rhuan Maycon da Silva Castro

O menino Rhuan Maycon foi cruelmente assassinado pela sua própria mãe e pela namorada desta. Anos antes de ser morto, ele havia sido sequestrado pelas criminosas, que não detiam a guarda legal da criança. Durante o cativeiro, as mulheres deceparam o pênis do menino e o forçaram a simular sexo com a filha de sua madrasta, além de obrigarem a vítima a se vestir com roupas de menina. O assassinato foi cometido por meio de decapitação, esquartejamento, incineração e tentativa de ocultação do cadáver.

Apesar de toda a crueldade do crime, a senadora Rose de Freitas entende que crimes como este devam continuar prescrevendo em 20 anos, já que a vítima era do sexo masculino. Pela proposta apresentada pela política capixaba, se futuramente um crime semelhante a este ocorrer e as assassinas ficarem 20 anos sem ser condenadas, elas não poderão mais ser condenadas após este período. Isto já é o que acontece com todos os homicídios no Brasil, o Congresso Nacional discute a mudança desta norma, tornando imprescritíveis APENAS os assassinatos contra mulheres classificados como “feminicídios”.

MUDA | MEL RHAYANE RIBEIRO JESUS

Mel foi morta pelo próprio pai, espancada. Segundo as alegações do assassino, que confessou o crime, o motivo do espancamento foi o fato de a criança ter sido flagrada se masturbando. O pai alegou que pretendia corrigí-la do “mau comportamento”. A madrasta também foi presa, suspeita de participação no crime.

Assassinatos como o cometido contra Mel se tornariam imprescritíveis: Mel foi morta em situação de violência familiar, e era uma criança do sexo feminino. Desta forma, o crime recai na definição legal de “feminicídio”.

MUDA PARCIALMENTE | FABIO DOS SANTOS LEMOS

O travesti Rafael dos Santos estuprou um menino de apenas 9 anos, depois matou a criança por estrangulamento. Pela proposta original da PEC 75/2019, apresentada pela senadora Rose de Freitas, crimes como estes continuariam prescrevendo. Ocorre que o senador Alessandro Vieira apresentou uma emenda propondo que o crime de estupro também se tornasse imprescritível, e foi este texto que foi aprovado.

Desta forma, aprovado o texto atual da PEC 75/2019, se no futuro um outro travesti estuprar e matar uma outra criança do sexo masculino, o crime de estupro será imprescritível, mas o de assassinato prescreverá em 20 anos. Se a criança for do sexo feminino, ambos os crimes seriam imprescritíveis.

Um detalhe interessante: pela proposta de Rose de Freitas, se um travesti for estuprado e morto ambos os crimes seriam imprescritíveis. Isto porque a jurisprudência já firmou entendimento em tratar travestis como se fossem mulheres, mesmo quando se trata da aplicação da lei do “feminicídio”.

NÃO MUDA | GABRIEL AVANZI E STELA SILVESTRE TORQUETE

Um duplo latrocínio: um homem e uma mulher foram mortos ao reagirem a um assalto.

Neste caso nada muda. A proposta apresentada pela senadora Rose de Freitas e aprovada pelo Senado Federal (por unanimidade) prevê que latrocínios continuem prescrevendo em 20 anos, seja a vítima homem ou mulher.

MUDA | BRUNA LICIA FONSECA PEREIRA

Bruna estava fazendo sexo com seu amante na própria casa. Ela era casada com um policial, e convidou o amante para uma visita quando o marido saiu para trabalhar. O marido voltou mais cedo para casa, encontrou os dois nus na própria cama e assassinou o casal com a própria arma de trabalho.

Pela proposta de Rose de Freitas, crimes assim se tornariam imprescritíveis, a vítima era mulher. Curiosamente, a morte do amante assassinado junto com Bruna continuaria tendo um prazo máximo de 20 anos para condenação do autor.

NÃO MUDA | TERCIO ANDRADE FERREIRA

O motivo do assassinato contra Tercio foi semelhante ao do caso anterior: sua esposa havia encontrado mensagens comprometedoras no celular da vítima. A mulher esperou Tercio dormir, derramou um substãncia inflamável no corpo do marido e ateou fogo.

Assassinatos como os cometidos contra Tercio continuarão prescrevendo, se o texto que tramita na Câmara for aprovado.

MUDA | ELIZA SILVA SAMUDIO

Segundo as investigações e confissões de algumas testemunhas que dizem ter participado do crime, Eliza Samudio foi morta a mando de seu ex-amante: o goleiro Bruno. À época Bruno era jogador do Flamengo e da seleção brasileira. Bruno nega a participação, mas foi condenado e preso, estando cumprindo o fim da pena em regime aberto depois de 12 anos de regime fechado.

Pela proposta de Rose de Freitas, crimes como este se tonariam imprescritíveis.

NÃO MUDA | ANDERSON DO CARMO

O pastor Anderson foi assassinado com diversos tiros. As investigações da polícia do Rio apontam, com base em confissões de pessoas que dizem ter participado do crime, que a mandante foi a esposa da vítima: a pastora, cantora evangélica e deputada federal Flordelis.

Pela proposta de Rose de Freitas, crimes como o cometido contra Anderson continuam imprescritíveis. Flordelis será uma das deputadas que poderão decidir se assassinatos cometidos por maridos contra suas esposas se tornam imprescritíveis, se assassinatos de cometidos por esposas contra seus maridos continuam prescrevendo em 20 anos.

DEPUTADOS AINDA PODEM CORRIGIR DISTORÇÕES

A proposta sexista da senadora Rose de Freitas ainda tramita na Câmara dos Deputados. Neste período é possível que um deputado apresente emenda do sentido de que assassinatos semelhantes aos cometidos contra Rhuan, Fabio, Gabriel, Stela, Tercio e Anderson também se tornem imprescritíveis.

Se tal emenda for proposta por pelo menos um deputado, ela terá que ser votada e aprovada pela maioria da Câmara e depois o novo texto terá que ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal

Semana passada eu conversei com o deputado federal carioca Paulo Ganime e ele disse também não concordar com a proposta de Rose de Freitas. Prometeu que “vai ver isso”. Ainda não tenho notícia de que Ganime ou qualquer outro deputado tenha proposto a correção do texto sexista da PEC 75/2019, continuarei observando.

A influencer Pietra Bertollazi engrossou o coro contra a PEC 75/2019. Com base em um texto anterior publicado por mim aqui no blog, ela publicou um vídeo em seu canal de Instagram.



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